Bem-vindo ao site do Norte de Mato Grosso, Peixoto de Azevedo/MT, quinta 14 de dezembro 2017
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Política - MT - STF

STF adia votação que pode tirar "poder" da AL-MT de soltar deputados

Parlamento estadual soltou Gilmar Fabris acusado de obstrução a Justiça na "Operação Malebolge"

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (6) a votação de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN’s) contra as Constituições dos Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, que estabelecem que os deputados estaduais podem “analisar” a prisão de colegas parlamentares, mesmo presos em flagrante por crime inafiançável. O placar está 1 x 1.

A sessão foi suspensa pela presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, e deve ser retomada já na próxima quinta-feira (7). Sete ministros ainda vão votar, já que Luís Roberto Barroso está em viagem internacional e Ricardo Lewandovski está afastado para tratamento de saúde.

A Constituição de Mato Grosso já beneficiou o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), preso no dia 15 de setembro pela Polícia Federal (PF) no âmbito da operação “Malebolge”, e solto em 24 de outubro após “determinação” de seus colegas na AL-MT.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram propostas pela Associação Brasileira de Magistrados (AMB) que defende que as imunidades formais a parlamentares federais – como deputados e senadores, cuja respectiva Casa Legislativa, Câmara e Senado, possuem a prerrogativa para vedar ordens de prisão contra seus membros -, não podem ser estendidas aos deputados estaduais alegando que o benefício viola “o princípio da separação de poderes”. Para a AMB, as imunidades formais concedidas aos deputados federais e senadores não pode ser estendida aos parlamentares estaduais dos Estados brasileiros uma vez que a medida, segundo a Associação, “coibi” a atuação do Poder Judiciário.

A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, disse em seu parecer que as Assembleias Legislativas “não podem atuar como revisoras de decisões judiciais”. Ela apontou ainda que a revisão da prisão de um parlamentar pode implicar na interferência do legislativo no Judiciário.

“O poder legislativo não pode atuar como revisor das decisões judiciais. Se outro poder da República resolve revisar as decisões judiciais, a autoridade do Poder Judiciário fica abalada [...] Não se trata de desconhecer algum tipo de imunidade aos membros do legislativo estadual. Trata-se de assegurar a convivência harmônica, baseada no princípio de separação dos poderes”, disse Dodge.

Edson Fachin, relator das ADIN’s impetradas contra as Constituições de Mato Grosso e Rio Grande do Norte, seguiu a linha da Procuradora-Geral da República, afirmando que as Assembleias Legislativas “usurparam competência atribuída pela Constituição exclusivamente ao Judiciário ao cancelar as prisões”. “Não confere atribuição ao Legislativo para revisar juízos profanados pelo Judiciário [...] Permitir a revisão para cautelares significa ampliar os limites da imunidade”, disse Fachin.

Já o Ministro Marco Aurélio Mello tomou posição divergente no julgamento. Ele afirmou que se os artigos que protegem os deputados estaduais das prisões determinadas pelo Poder Judiciário forem revogados, haverá uma “caça as bruxas” e que, sempre que possível, o objetivo é “preservar o exercício do mandato parlamentar”.

“O objetivo é preservar, sempre que possível, o exercício do mandato parlamentar [...] É impossível extrair do sistema constitucional - a não ser que se faça uma caça às bruxas -, a interpretação proposta pela requerente [...] Os deputados estaduais têm jus às imunidades formais e à inviolabilidade conferida aos congressistas”, colocou.
Mello completou seu voto dizendo também que “nem todo protagonismo cabe ao Judiciário”.

Faltam ainda o voto dos Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello, Alexandre de Moraes, além da presidente Cármen Lúcia. Os magistrados que já votaram ainda podem mudar seu parecer.

IMUNIDADE
No Rio Grande do Norte, os deputados estaduais decidiram no dia 24 de outubro de 2017 não acatar o afastamento do parlamentar Ricardo Motta (PSB), determinado pelo desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça da unidade federativa (TJ-RN). Motta é acusado de participar de um esquema que teria desviado R$ 19 milhões dos cofres públicos do Poder Executivo local.

Já a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro decidiu, no dia 17 de novembro deste ano, revogar as prisões dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Eles foram detidos no âmbito da operação “Casa Velha”, um desdobramento da “Lava Jato”, que investiga a prática de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e associação criminosa utilizando a presidência do Poder Legislativo Fluminense, além de outros cargos. As prisões foram autorizadas pelo próprio STF.

Caso as ADIN’s declarem inconstitucional os artigos das leis magnas dos Estados de Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte que “protegem” os parlamentares, eles podem voltar a prisão, como Gilmar Fabris, que ficou pouco mais de um mês preso em Cuiabá.

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